Sociedade civil

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Guiné-Bissau: Organizações da Sociedade Civil em fórum sobre eleições e Direitos Humanos

Bissau – O evento que junta dezenas de membros da Sociedade Civil decorre sob o lema «Eleições e Direitos e alicerces para a Estabilidade, Democracia e Desenvolvimento» e visa o próximo escrutínio eleitoral, o qual vai marcar o fim do período de transição na Guiné-Bissau.

Dos objectivos deste fórum constam o encontro de uma oportunidade para discutir e lançar bases com vista a promoção de um espaço de análise e discussão sobre os mecanismos nacionais e internacionais de protecção dos direitos humanos, e a consequente criação, para breve, da Rede Nacional dos Defensores dos Direitos Humanos.

«As Organizações da Sociedade Civil não pretendem com este fórum assumir qualquer protagonismo excessivo no processo eleitoral, mas sim contribuir para que o próximo escrutínio se transforme num ´festival da democracia´ e reforce ainda mais a cultura de respeito pelos direitos humanos, tolerância política e pelas diversidades de opiniões, de convicções politicas e filosóficas», referiu o vice-Presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos, Augusto Mário, no seu discurso da cerimónia de abertura do Fórum.

Este activista dos direitos humanos realçou que «o exercício efectivo da democracia representativa é a base do Estado de Direito e dos regimes constitucionais dos Estados modernos» pois, na sua opinião, a «democracia reforça-se e aprofunda-se com a participação permanente, ética e responsável dos cidadãos num ambiente de respeito pela legalidade e pela dignidade humana».

Nesta perspectiva, o vice-Presidente da Liga Guineenses dos Direitos

Humanos disse que as eleições Gerais previstas para 24 de Novembro constituem uma oportunidade única para que todos os actores políticos, sem excepção, demostrem o seu compromisso para com a Guiné-Bissau, dando primazia aos interesses superiores do país em detrimento dos interesses partidários e pessoais.

Augusto Mário da Silva contextualizou ainda a Guiné-Bissau, que «vive um período conturbado da sua história, devido às tenções políticas e ao clima de conflitualidade permanente que se regista no país, decorrentes da alteração da ordem constitucional a 12 de Abril de 2012, associados às violações sistemáticas dos direitos humanos, tais são as restrições da liberdade de manifestação, de expressão, e recorrentes atropelos aos princípios de Estado de Direito democrático».

O primeiro fórum das Organizações da Sociedade Civil sobre as eleições e Direitos Humanos na Guiné-Bissau, para além do Presidente da Assembleia Nacional Popular, Ibraima Sori Djalo, contou com a presença do Representante Especial Adjunto do Secretário-geral das Nações Unidas na Guiné-Bissau, José Ramos-Horta, e do Coordenador do Sistema da ONU no país, Gana Fofang.

Na sua intervenção, o Coordenador do Sistema da ONU na Guiné-Bissau disse que a paz a estabilidade e o desenvolvimento são responsabilidade de todos e dependem da acção de cada membro da comunidade, sendo que a contribuição de cada cidadão, além de ser importante é indispensável.

Entre os temas em debate figuraram a participação política da Sociedade Civil no processo eleitoral, a Experiência Internacional no domínio das eleições e direitos humanos e os Mecanismos de protecção dos defensores dos direitos humanos.

De referir que este evento acontece num momento em que a Sociedade

Civil está dirimida de acções de rua, em virtude da ameaça de repressão depois do Golpe militar de 12 de Abril de 2012.

(c) PNN Portuguese News Network

via Bissau Digital | Notícias em Tempo Real.

Novas da Guiné Bissau: Organizações da sociedade civil da Guiné-Bissau acusam autoridades de quererem protelar eleições

Organizações da sociedade civil da Guiné-Bissau acusam autoridades de quererem protelar eleições

Mais de uma dezena de organizações da sociedade civil da Guiné-Bissau acusou hoje as autoridades de transição do país de estarem a condicionar a realização das eleições a 24 de novembro ao querer um recenseamento biométrico.

Persistir num recenseamento biométrico, “não obstante a ausência das condições objetivas, técnicas, financeiras e temporais para o efeito” é uma tentativa de adiar as eleições e criar condições “para a continuidade do atual ´status quo´ caracterizado pela falta de legitimidade democrática, violações dos direitos humanos, a corrupção e clientelismo político”, dizem as organizações.

Nas eleições presidenciais do ano passado, interrompidas por um golpe de Estado, alguns candidatos contestaram os resultados e exigiram um recenseamento biométrico de raiz, algo que tem estado na ordem do dia desde então. Alguns partidos deixaram hoje de exigir um recenseamento biométrico e o próprio representante da ONU no país já defendeu que o melhor será um recenseamento manual.

Hoje, em comunicado, as organizações, entre elas a Liga Guineense dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional da Juventude e quatro sindicados, dizem que a crise política, social e económica na Guiné-Bissau só se resolve com a realização de eleições, que ainda não aconteceram devido ao “falhanço das metas traçadas no quadro da transição” (deviam ter sido em abril último).

Para as organizações, há “manifesta falta de vontade política” das autoridades de transição para fazer as eleições, porque não há medidas políticas e operacionais visando que as mesmas decorram na data marcada.

Por isso as organizações exigem que sejam tomadas medidas concretas para que as eleições decorram a 24 de novembro, fazendo-se um recenseamento manual, “sem prejuízo de nas futuras eleições se criarem condições para um recenseamento biométrico”.

E alertam as autoridades de transição e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) para “o risco iminente de a data de 24 de novembro não se concretizar, se se persistir no recenseamento biométrico”, responsabilizando as autoridades e a organização regional pelo “eventual fracasso”.

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Novas da Guiné Bissau: Jornalista Sumba Nansil detido pelo Ministério Público

Bissau – O jornalista de Bissau Digital e apresentador do célebre programa matinal da Rádio privada Galáxia de Pindjiguiti «BOM DIA GUINÈ», Sumba Nansil, foi preso pela Polícia Judiciária, a mando do Ministério Público.

A detenção, que logo suscitou agitações no seio da classe jornalística guineense e da sociedade, insere-se no âmbito de um processo em que Sumba Nansil é acusado, pela Procuradoria-Geral da República, de ter publicado um artigo envolvendo as declarações do Bastonário da Ordem dos Advogados, nas quais, Domingos Quadé pediu ao Ministério Público que proceda uma ampla investigação sobre a corrupção.

No entender da Procuradoria-geral da República, o jornalista teria adulterado as reais declarações do Bastonário, ao ter escrito que este apontou o «dedo acusador» apenas ao Ministério Público, facto que, para a Procuradoria-geral da República, pretendia lesar o bom nome da instituição, que decidiu interpor uma acção judicial contra Sumba Nansil.

A detenção do jornalista em nada está relacionada com este processo específico mas enquadra-se num outro, no qual Nansil é acusado de crime de desobediência, por se ter alegadamente recusado a receber uma das notificações do magistrado encarregue do processo.

Sumba Nansil tinha-se deslocado ao Ministério da Justiça para tratar de um assunto particular, ocasião em que um oficial da justiça o interceptou com a citada notificação para assinar, que, ao que tudo indica, trava-se da aplicação de uma medica de coacção sob Termo de Identidade e Residência. A atitude foi repudiada pelo jornalista, que considerou que a notificação deveria ser endereçada ao seu local de trabalho ou ao escritório do seu advogado, em vez de ser entregue ocasionalmente na rua, como foi o caso.

O magistrado do Ministério Público considerou o acto do jornalista como uma clara desobediência judicial, ordenando a sua imediata detenção, em cumprimento de uma ordem expedida desde Maio, mas só agora é que foi executada pela Policia Judiciária.

O advogado de Sumba Nansil, Alex Bassucu Santos Lopes, considera extemporânea a execução da ordem de prisão. O principal processo que envolve o jornalista encontra-se no Tribunal Regional de Bissau, para efeitos da marcação do julgamento. O causídico quer que tudo seja esclarecido na sessão de julgamento, cuja data não foi ainda anunciada.

via Novas da Guiné Bissau: Jornalista Sumba Nansil detido pelo Ministério Público.

JORNALISTA SUMBA NANSIL DETIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

25/5/2013 Bissau – O jornalista de Bissau Digital e apresentador do célebre programa matinal da Rádio privada Galáxia de Pindjiguiti «BOM DIA GUINÈ», Sumba Nansil, foi preso pela Polícia Judiciária, a mando do Ministério Público.

A detenção, que logo suscitou agitações no seio da classe jornalística guineense e da sociedade, insere-se no âmbito de um processo em que Sumba Nansil é acusado, pela Procuradoria-Geral da República, de ter publicado um artigo envolvendo as declarações do Bastonário da Ordem dos Advogados, nas quais, Domingos Quadé pediu ao Ministério Público que proceda uma ampla investigação sobre a corrupção.

No entender da Procuradoria-geral da República, o jornalista teria adulterado as reais declarações do Bastonário, ao ter escrito que este apontou o «dedo acusador» apenas ao Ministério Público, facto que, para a Procuradoria-geral da República, pretendia lesar o bom nome da instituição, que decidiu interpor uma acção judicial contra Sumba Nansil.

A detenção do jornalista em nada está relacionada com este processo específico mas enquadra-se num outro, no qual Nansil é acusado de crime de desobediência, por se ter alegadamente recusado a receber uma das notificações do magistrado encarregue do processo.

Sumba Nansil tinha-se deslocado ao Ministério da Justiça para tratar de um assunto particular, ocasião em que um oficial da justiça o interceptou com a citada notificação para assinar, que, ao que tudo indica, trava-se da aplicação de uma medica de coacção sob
Termo de Identidade e Residência. A atitude foi repudiada pelo jornalista, que considerou que a notificação deveria ser endereçada ao seu local de trabalho ou ao escritório do seu advogado, em vez de ser entregue ocasionalmente na rua, como foi o caso.

O magistrado do Ministério Público considerou o acto do jornalista como uma clara desobediência judicial, ordenando a sua imediata detenção, em cumprimento de uma ordem expedida desde Maio, mas só agora é que foi executada pela Policia Judiciária.

O advogado de Sumba Nansil, Alex Bassucu Santos Lopes, considera extemporânea a execução da ordem de prisão. O principal processo que envolve o jornalista encontra-se no Tribunal Regional de Bissau, para efeitos da marcação do julgamento. O causídico quer que tudo seja esclarecido na sessão de julgamento, cuja data não foi ainda anunciada.

(c) PNN Portuguese News Networ

Novas da Guiné Bissau: Reunião Diáspora guineense em Londres para discutir “soluções” para o país

Reunião Diáspora guineense em Londres para discutir “soluções” para o país

A iniciativa partiu de antigos membros do Texas 80, um grupo de jovens formado na época dos anos 1980 em Bissau, conhecido por organizar atividades culturais na capital guineense e que continuou ativo em Lisboa devido à emigração por parte dos seus membros.

Um núcleo destes guineenses encontra-se atualmente em Londres, pelo que a capital britânica foi escolhida para acolher o encontro “Elo” de Gerações, que se espera juntar participantes do Reino Unido, Portugal, França e EUA.

“A maioria dos membros do grupo [Texas 80] estão agora nos 40, quase 50 anos, mas manteve-se em contacto e, 20 anos depois, decidiu juntar-se dada a situação na Guiné”, disse Juliano Nunes, um dos organizadores, à agência Lusa.

O programa inclui uma exposição de arte, intervenções e debates sobre associativismo, o papel da diáspora no desenvolvimento do país, sobre questões como o turismo, saúde e saneamento, o papel da mulher na sociedade guineense e ainda discussões sobre poesia, literatura e história.

Juliano Nunes salientou que não pretendem fazer política, mas “debater, confraternizar e pensar a Guiné-Bissau de forma positiva”.

À noite, além de gastronomia guineense, haverá a atuação de vários grupos musicais e uma “noite dançante” que se prolongará até às 05:00, com um “discurso de encerramento”.

“Queremos abranger tudo o que fizemos como novos, mas o evento não é só a parte cultural. Queremos arranjar soluções para encontrar a estabilidade de outros PALOP [Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa]”, vincou Juliano Nunes.

Muitos destes guineenses, explicou este técnico informático, pensam em regressar, incluindo ele próprio.

“Já estou nos 40 anos e quero voltar, mas enquanto [o país] estiver assim ninguém pode regressar ou investir. Eu não quero ir para a Guiné velho, quero ser útil”, acrescentou.

Juliano Nunes não soube quantificar a dimensão da diáspora guineense, estimando apenas que serão cerca de 50 mil em Londres.

“Somos poucos, mas muito unidos sem divisões de etnia ou cor”, garante.

Em abril de 2012, a Guiné-Bissau viveu mais um golpe de Estado e desde então o país é gerido por um Governo de transição, estando em discussão a possibilidade de realizar eleições em novembro deste ano.

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Novas da Guiné Bissau: Declaração local da União Europeia sobre as violações dos direitos humanos na Guiné-Bissau

Declaração local da União Europeia sobre as violações dos direitos humanos na Guiné-Bissau

A Delegação da União Europeia emite a seguinte declaração em acordo com os Chefes de Missão da União Europeia junto da República da Guiné-Bissau:

A Delegação da União Europeia tomou conhecimento do incidente que ocorreu na noite do dia 11 de Maio de 2013, durante a qual o cidadão Bissau-Guineense Ensa Sanha foi raptado e levado para os arredores de Bissau, onde foi barbaramente espancado por um grupo de indivíduos e abandonado.

Tais violações dos direitos humanos, inaceitáveis em qualquer Estado de direito democrático, ameaçam os esforços em curso no sentido do retorno da ordem constitucional ao país e demonstram mais uma vez a necessidade urgente de combater a impunidade.

A Delegação da União Europeia condena firmemente esses actos e insta as autoridades competentes para abrir imediatamente um inquérito sobre as circunstâncias deste incidente, no sentido de responsabilizar os autores deste crime pelas suas acções.

Bissau, 17 de Maio de 2013

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PGR da Guiné-Bissau diz que democracia está em perigo com espancamento de cidadãos – Mundo – Notícias – RTP

Lusa 15 Mai, 2013, 14:33

O Procurador-Geral da Republica da Guiné-Bissau, Abdú Mané, considerou hoje que a democracia está em perigo no país com o espancamento sistemático de cidadãos por agentes ligados aos serviços do Estado.

Em declarações aos jornalistas à margem de uma visita do novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça ao Ministério Publico, o Procurador guineense reagiu ao espancamento no último fim de semana de Ensa Sanha, recentemente nomeado embaixador dos Direitos Humanos.

“Lamentamos porque estamos a viver uma espécie de deterioração cíclica sobre a liberdade e a vida. Nós não podemos aceitar o espancamento na nossa sociedade. A nossa bandeira desde o início (de funções) foi o combate à impunidade. Tem que se investigar, havendo indícios de cometimento de crime, vamos avançar, contra seja quem for”, disse o Procurador Abdú Mané.

Segundo a Liga Guineense dos Direitos Humanos, que denunciou o caso, Ensa Sanhá teria sido detido por indivíduos não identificados num restaurante de Bissau e conduzido para os subúrbios da capital guineense onde seria espancado “de forma cruel e bárbara”.

Ensa Sanhá esteve internado nos cuidados intensivos do hospital Simão Mendes de Bissau mas neste momento encontra-se em tratamento médico especializado em Ziguinchor, no sul do Senegal.

“Essa situação é intolerável. É inadmissível, não podemos aceitar espancamento de pessoas. Quer dizer que qualquer um de nós está sujeito a isto, utilizando o nome de Segurança de Estado (a `secreta` guineense), ou Polícia Judiciária, para espancar pessoas”, disse o Procurador-Geral da Republica

Abdú Mané disse que pediu à Polícia Judiciária (PJ) para apresentar até quinta-feira ao Ministério Público os resultados do inquérito que mandou instaurar sobre o caso.

“A PJ já está a investigar e demos prazo de até amanha (quinta-feira) para aprofundar as investigações e apresentar factos para podermos avançar. Este caso não vai ficar assim, porque mexe com a nossa sociedade. Até a democracia pode estar em perigo. Se houver algum problema as pessoas devem avançar para o tribunal não fazendo a justiça com as próprias mãos”, sublinhou Mané.

Em comunicado, a Liga Guineense dos Direitos Humanos alertou a comunidade internacional sobre “o clima de terror instaurado no país” decorrente das “sistemáticas agressões e espancamentos seletivos de cidadãos”.

via PGR da Guiné-Bissau diz que democracia está em perigo com espancamento de cidadãos – Mundo – Notícias – RTP.

COMUNICADO DA LIGA GUINEENSE DOS DIREITOS HUMANOS

A Liga Guineense dos Direitos Humanos, registou com bastante preocupação a denúncia de mais um ato de espancamento do cidadão Ensa Sanha, Perpetrado pelos indivíduos não identificados.

Tudo aconteceu na noite do dia 11 de Maio de 2013, quando uma viatura com sujeitos à paisana o interpelou num dos restaurantes de Bissau e lhe deram ordens de detenção, tendo sido conduzido pelos mesmos indivíduos para a zona da pedreira do bairro de Antula Bono onde foi posteriormente espancado de forma cruel e bárbaro.

Devido ao estado grave em que se encontra a vítima em consequência das agressões que sofreu, foi evacuado para a Republica de Senegal para efeitos de tratamento médico especializado.

Este acontecimento vergonhoso vem revelar que as ondas de violência gratuita, ataques e espancamentos contra cidadãos indefesos continuam a ser o modus operandis de determinadas pessoas para perpetrar o terror, com o propósito de instalar o caos e medo generalizado no país, num clima de total impunidade.

Face a gravidade deste acto, a Direcçao Nacional da LGDH delibera o seguinte:

1. Condenar sem reservas este ato hediondo de violência contra o cidadão Ensa Sanha;

2. Exigir a abertura de um inquérito judicial conclusiva tendente a responsabilização criminal dos seu responsáveis morais e materiais;

3. Alertar a comunidade internacional sobre o clima de terror instaurado no país, decorrentes das sistemáticas agressões e espancamentos seletivos dos cidadãos, numa clara violação dos direitos humanos e dos valores do estado de direito;

PELA PAZ, JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

Feito em Bissau aos 13 dias do mes de Maio 2013

A Direção Nacional

via Ditadura do Consenso: COMUNICADO DA LIGA GUINEENSE DOS DIREITOS HUMANOS.