Ação Cidadã: 2. Rescaldo da Conferência “A Reforma das Forças Armadas na Guiné-Bissau: um compromisso possível?”

Ação Cidadã: 2. Rescaldo da Conferência “A Reforma das Forças Armadas na Guiné-Bissau: um compromisso possível?”.

 

 

2. Rescaldo da Conferência “A Reforma das Forças Armadas na Guiné-Bissau: um compromisso possível?”

Tema 2: Quadro legal das Forças Armadas de Guiné-Bissau
Por : Vladimir Vieira Fernandes (Jurista/ MAC)

Lei nº3/99 de 7 de Setembro, estabelece a Lei da Condição Militar
A lei nº 4/99 de 7 de Setembro, dispõe sobre o serviço militar obrigatório,
A lei nº5/99 de 7 de Setembro, estatui a lei orgânica de bases da organização das forças armadas.
A lei nº6/99 de 7 de Setembro, trata da lei da defesa Nacional e das forças armadas ,

Lei nº3/99 de 7 de Setembro, estabelece a Lei da Condição Militar, que prevê as bases gerais a que obedece o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres pelos militares dos quadros permanentes em qualquer situação e pelos restantes militares enquanto na efetividade de serviço.
Esta lei define também os princípios orientadores das respectivas carreiras, bem como os benefícios, regalias e remunerações a que tem direito em função da capacidade especifica da condição militar.
Este diploma no seu artº 2, elenca de uma forma enunciativa as condições que devem caracterizar um militar, nomeadamente a subordinação ao interesse nacional e ao poder politico, permanente disponibilidade para lutar em defesa do País, sujeição aos riscos inerentes ao cumprimento das funções, sujeito a aplicação de um regime disciplinar próprio e entre outras características comuns a demais cidadãos.
Ainda este preceito legal, estatui que os militares possuem direitos constitucionalmente consagrados, a semelhança do cidadão comum, os de assistência judiciária, garantias nos processos disciplinares e os direitos de exercício e restrições. Cf os artº5º, 6º e 7º.
Quanto a carreira, dispõe o artº10 do mesmo diploma, que é um direito garantido a todos os militares, sob os seguintes princípios básicos:
ü Relevância da valorização da formação militar;
ü Aproveitamento da capacidade profissional, avaliada em função da competência revelada e da experiência;
ü Adaptação a inovação e transformação decorrentes do progresso científico, técnico e operacional;
ü Harmonização das aptidões de interesses individuais com os interesses das forças armadas
Ainda este articulado nos seus dois últimos números, prevê que nenhum militar pode ser prejudicado ou beneficiado na sua carreira em razão de ascendência, sexo, religião, convicções politicas ou ideológicas, raça, grupo étnico, situação económica ou condição social.
A lei nº 4/99 de 7 de Setembro, dispõe sobre o serviço militar obrigatório, onde conceptualiza o serviço militar como um contributo pessoal prestado por cada cidadão, no âmbito militar, para a defesa da pátria, sendo obrigatório o seu exercício.
No seu artigo 2º, prevê que as idades compreendidas de 18 a 35 anos de idade estão sujeitos ao serviço militar obrigatório e ao cumprimento das obrigações militares decorrentes da lei.
Não obstante este aspecto, este diploma ainda procurou regulamentar um conjunto de procedimentos administrativos e técnico-militar ligado a este processo, desde a selecção dos recrutas, o treino, as modalidades de serviço, a repartição ou alistamento por especialidade, incorporação, o juramento, etc.
A lei nº5/99 de 7 de setembro, estatui a lei orgânica de bases da organização das forças armadas.
Dispõe no seu artigo primeiro que as forças armadas, fazem parte da administração directa do Estado da Guiné-Bissau, concretamente através do Ministério da Defesa Nacional. Ainda estatui que os órgãos do Estado diretamente responsáveis pela defesa nacional e as forças armadas são:
ü O Presidente da República;
ü A Assembleia Nacional Popular;
ü O Governo;
ü O Conselho Superior de Defesa Nacional;
ü O Conselho Superior Militar;

O seu artº5, espelha as estruturas interna das forças armadas, que compreende, O Estado Maior-General das Forças Armadas, os órgãos de zona militar dependentes do Estado Maior General das Forças Armadas e os Três ramos das Forças Armadas: Exercito, Marinha e Força Aérea.
O Chefe de Estado Maior das Forças Armadas segundo este diploma é o conselheiro militar do ministro da defesa Nacional e o Chefe militar de mais elevada autoridade na hierarquia das forças armadas. Competência essa que exerce em tempo de paz, em total dependência do governo através do ministro de tutela e em tempo de guerra assumi o comando total, sob as autoridades do Presidente da Republica e o Governo.
Ele é coadjuvado pelo vice-chefe de estado-maior e os chefes de Estado Maior dos ramos.
A lei nº6/99 de 7 de Setembro , trata da lei da defesa Nacional e das forças armadas , contendo num dos seus capítulos a politica de defesa nacional.
Dispõe no campo da política nacional que, ela consiste no conjunto coerente de princípios, objectivos, orientações e medidas adoptadas para assegurar a defesa nacional, medidas essas que devem constar no programa de governo.
Este diploma ainda espelha, a forma de organização, funcionamento e disciplina das forças armadas, as competências e atribuições das diferentes estruturas integrantes, etc.
O Decreto-lei Nº7-A/2000, dispõe os Estatutos dos Militares das Forças Armadas, que constitui uma súmula da lei da defesa Nacional e das Forças Armadas e a lei do serviço militar obrigatório, de uma forma mais atualizada.
Segundo o documento estratégico de reestruturação e modernização do sector da defesa e segurança elaborado em Outubro de 2006, os sectores da segurança concretamente a polícia de ordem pública e serviços de informação do estado, são os que até data presente não dispunham de nenhum diploma regula-se o sector.
E nesta ordem de ideia que foram aprovados os diplomas relativo ao serviço de informação do estado -Lei nº7/2010, a lei orgânica da Guarda Nacional -Lei nº8/2010 e a lei orgânica da Policia de Ordem Publica –Lei nº9/2010.
Mas interessa-nos aqui analisar um pouco a lei orgânica da Guarda Nacional, pois esta vem enquadrar um número considerável dos efectivos militares no quadro da reforma no sector.
Prevê este diploma que a Guarda Nacional é uma força de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa e , tem por missão no âmbito dos sistemas nacionais de segurança e protecção , assegurar a legalidade democrática , garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, colaborando na execução da politica de defesa nacional.
Publicada por lizmyrian quest em Quarta-feira, Setembro 26, 2012

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