Ação Cidadã “Legitimidade de cobrança de taxas nas estradas da Guiné-Bissau e suas implicações na economia do país”.

Cidadania Ativa nº 8 Editorial

A capacidade produtiva da Guiné-Bissau, quer do ponto de vista agrícola e agro-florestal quer do ponto de vista do artesanato utilitário ou artístico tem um potencial comercial importante claramente condicionado e desencorajado para não dizer penalizado por agentes de Estado em termos ficais (contrariamente aos produtos importados) devido aos empecilhos à sua circulação interna, com a aplicação de variadíssimas taxas.

Um produtor ou consumidor que transporta um produto a ser comercializado ou já comprado do sul do país para a capital, chega a ser interpelado oito (8) vezes para pagar taxas associadas a serviços como: floresta, alfândega, veterinária, polícia de trânsito, finanças, comércio, administração territorial (comité de estado)[1]!!! Esta realidade das “fronteiras internas” tem induzido a um empobrecimento das populações rurais, ao aumento dos preços dos produtos locais e à consequente perca de competitividade face aos produtos importados.

Todavia, para além do sector do caju, considerado um produto estratégico para o país, não existe nenhuma lei de âmbito nacional que restrinja a livre circulação de produtos agro-florestais quer no seio da UEMOA, quer no seio da CEDEAO. Não existe ainda regulamentação para a comercialização de nenhum outro produto agrícola, existindo apenas um decreto-lei nº 1/2005, sobre o Registo Nacional de Comercialização e Licença de Estabelecimento que regulam o acesso à atividade de comerciante e de criação de um estabelecimento comercial.

No entanto, se a fronteira entre o normal e anormal, entre legítimo e ilegítimo, entre o lícito e ilícito, entre o justo e o injusto, sempre foi e, cremos, sempre será ténue, esta permeabilidade fronteiriça tende a aumentar à medida que aumenta a pobreza e as estruturas económicas, sociais e sobretudo institucionais de um país já enfraquecido. É nesta base que no nosso país, os agentes servidores de estado se tornaram em exímios transformadores do irreal no real, o inaceitável no aceitável, o anormal no normal, a desgraça na fortuna, o inconcebível no concebível, o incumpridor no cumpridor, o incompetente no competente, o larápio no honesto! Apesar de tudo, alguns do seus filhos, exactamente por serem frutos dessa mesma Guiné-Bissau, transformados do sano em insanos, insurgem para:

Ø  Exigir ao Estado através das suas instituições competentes nesta matéria a extinção de todas as cobranças ilícitas à circulação dos produtos nacionais no interior da Guiné-Bissau;

Ø  Exortar o Estado a cobrar as taxas que são estritamente necessárias, que visam o seu enriquecimento e consequentemente melhoria de condições de vida dos seus cidadãos e satisfação socioprofissional dos seus agentes;

Ø   O Estado, criar condições para que as cobranças sejam feitas dentro dos parâmetros legais e em condições que o dignifiquem enquanto Instituição;

Ø  O Estado, criar condições efectivas de fiscalização das suas células de cobrança e dos seus agentes, evitando desta forma o desperdício de recursos públicos, por um lado, e reforça de condições salariais e de trabalho dos seus agentes, por outro lado;

Ø  A sociedade civil, as associações e confederações corporativistas, as transportadoras, os proprietários, agricultores e comerciantes, os “profissionais das estradas”, os cidadãos, que se mobilizem no sentido de:

·       Conhecerem muito bem os seus direitos e deveres;

·       Serem vigilantes e recusarem, veementemente, a pagar qualquer taxa que não esteja prevista na lei;

·       Denunciarem publicamente todas as forças de extorsão;

·       Organizarem jornadas de lutas (petições, marchas, manifestações, greves) no sentido de pôr cobro a esta autêntica pandemia social.

Como já dizia Martin Luther King Jr, “O que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, e muito menos dos que não têm ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons”.

Movimento Ação Cidadã

[1] A todas essas taxas, os que vão vender os seus produtos para os mercados pagam ainda uma taxa de ocupação do espaço à polícia municipal (fiscal). Aos produtores que circulam via marítima pagam igualmente uma taxa portuária.

via Ação Cidadã.

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