Jornal ST: Guiné-Bissau: Assembleia Nacional Popular amnistia golpistas de 12 de Abril

Bissau – Um grupo de partidos políticos com e sem representação parlamentar, comprometeram-se a adoptar, na Assembleia Nacional Popular, uma lei de amnistia a favor dos autores de golpe de Estado de 12 de Abril.

A decisão consta de um «Acordo Político» assinado esta sexta-feira, 18 de Maio, em Bissau, por 25 dos 30 partidos políticos que,

se posicionaram a favor do golpe de Estado, desde o início.

Entre as partes signatárias do documento, nomeadamente o Partido da Renovação Social (PRS) e o Partido República da Independência e Desenvolvimento (PRID), os presentes comprometeram-se a colaborar «empenhadamente» com as autoridades judiciais a serem criadas na clarificação das exacções e assassinatos ocorridos no país desde aprovação da última lei da amnistia.

O efectivo retorno dos militares aos quartéis e a sua subordinação ao poder político, colaboração na «remoção» de obstáculos às reformas nos sectores de Defesa e Segurança são, entre outros, compromissos assumidos pelos partidos que saudaram o golpe de Estado.

Relativamente à Comissão Nacional de Eleições (CNE), este grupo de partidos defendeu a questão do reforço dos estatutos da independência da CNE, atribuindo-lhe competência para concepção, organização e tomada de decisões na execução do recenseamento eleitoral biométrico, assim como na emissão de cadernos eleitorais.

Em relação à escolha do Presidente da CNE, as partes decidiram confiar este cargo a um magistrado do Supremo Tribunal de Justiça ou do Tribunal do Círculo que vai ser eleito pela Assembleia Nacional Popular.

Das atribuições do Governo, os signatários comprometeram-se a normalizar a administração pública, as reformas do aparelho do Estado, auditorias das contas do Governo de transição e do Governo derrubado, bem como a adopção de um programa de emergência para a retoma de actividades económicas e financeiras e a revitalização do sector privado.

Cientes do impacto negativo do golpe de Estado, os partidos apoiantes da sublevação militar na Guiné-Bissau falaram na necessidade de formulação e execução de medidas que visem o «restabelecimento das instituições da república» junto dos cidadãos, de países e dos parceiros de desenvolvimento.

O documento assinado também pelo Comando Militar e a ANP, termina com as declarações de que os Governadores regionais e administradores sectoriais serão nomeados mediante uma partilha entre os apoiantes do golpe que não foram nomeados como Ministros ou Secretários de Estados.

Sumba Nansil

(c) PNN Portuguese News Network

via Jornal ST | São Tomé e Príncipe em Tempo Real.

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